O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2143/2021, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que responsabiliza o Estado pelo ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos públicos e privados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do DF.

Segundo Roosevelt, a proposta tem como objetivo proteger os servidores públicos que atuam em condições de risco, como policiais e bombeiros militares, garantindo maior segurança jurídica e financeira a esses profissionais. “É inaceitável que servidores que exercem profissões de alto risco, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções”, ressaltou o parlamentar.

O projeto surgiu a partir de uma demanda da tenente-coronel Marina e do sargento P. Silva, ambos bombeiros militares, que procuraram o gabinete do deputado preocupados com casos de colegas de farda que estão sendo indevidamente responsabilizados pelos prejuízos materiais em acidentes envolvendo viaturas oficiais.

“É inegável que muitas profissões do serviço público envolvem atividades de alto risco, como as dos bombeiros e policiais militares, onde o tempo de resposta é fundamental para salvar vidas e proteger bens. Isso os obriga a trafegar sob condições de risco, muitas vezes avançando semáforos e excedendo os limites de velocidade, o que aumenta consideravelmente as chances de acidentes”, destacou o deputado Roosevelt.

Prejuízo econômico

Outro fator que motivou a proposta é a impossibilidade de contratar seguros para viaturas oficiais, especialmente aquelas destinadas ao socorro e policiamento. Esses veículos possuem alto custo e estão sujeitos a riscos elevados devido à natureza das atividades desempenhadas pelos profissionais. Algumas viaturas, como plataformas e carros de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do DF, chegam a custar milhões de reais.

“Caso o condutor seja responsabilizado por um acidente envolvendo uma viatura tão cara, o Estado estaria condenando esse servidor à falência, já que seu salário não permitiria quitar um débito dessa magnitude”, salientou.
Agora o PL segue para sanção ou veto do governador.

*Com informações da assessoria de comunicação do deputado Roosevelt