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Projeto cria indenização para dependentes legais de pessoas mortas em enchentes
O Projeto de Lei 486/25 estabelece indenização de R$ 50 mil aos dependentes legais de pessoas mortas em enchentes causadas por falha do poder públi...
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Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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Há 4 meses
Projeto favorece adesão de startups a regime tributário simplificado
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Há 4 meses
Projeto limita carga de trabalho mensal de policiais civis e militares em 144 horas
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Há 4 meses
Projeto obriga poder público a criar o serviço de atendimento "disque saúde mental
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
Câmara
Há 4 meses
Comissão aprova alteração na regra para data de vencimento das contas de água e luz
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Câmara
Há 4 meses
Projeto tipifica crime de ordem ilegal em território controlado por facção criminosa
Deputado afirma que a lei atual não é suficiente para proteger os cidadãos que moram nesses locais; a Câmara analisa a proposta
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Há 4 meses
Comissão debate discute acesso e qualidade na educação infantil no Plano Nacional de Educação
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034 ( PL 2614/24 ) debate nesta terça-fei...
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Há 4 meses
Comissão aprova projeto que permite a compensação de reserva legal criada até 2015
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 4 meses
Projeto facilita migração para regime de aforamento em imóveis da União
Nesse regime, o Estado mantém a propriedade do imóvel, mas concede a particulares o direito de uso mediante pagamento de taxa anual
Câmara
Há 4 meses
Comissão aprova projeto que suspende desapropriação de áreas para comunidade quilombola no RS
Projeto ainda será analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Plenário
Câmara
Há 4 meses
Comissão aprova projeto que cria marco legal para combater milícia privada
Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir a Plenário
Câmara
Há 4 meses
Comissão aprova medidas contra vídeos íntimos criados por inteligência artificial
Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Plenário
Câmara
Há 4 meses
Comissão aprova proposta para anular desapropriação de fazenda no Espírito Santo
Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 4 meses
Projeto prevê isenção de tributos para empresas de reforma de pneus
Proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise na Câmara
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